Tema: EMPREGADO DOMÉSTICO

EMPREGADO DOMÉSTICO

Empregado doméstico é “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas” conforme regula o artigo 1º da Lei 5859/72. Ainda, no Decreto-lei nº 3078, de 27.02.1941, artigo 1º descreve o empregado doméstico, dizendo que “são todos aqueles que, de qualquer profissão ou mister, mediante remuneração, prestam serviços em residências particulares ou em benefício destas”.

A Constituição Federal estabelece as obrigações dos empregadores do empregado doméstico, a saber:

 - Salário mínimo: deve atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família;

- Irredutibilidade do salário: O caput do artigo 468, da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), veda ao patrão reduzir o valor do salário do empregado, e não modificar sua forma de pagamento;

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

- Décimo terceiro salário: Previsto no inciso VIII, do artigo 7º, da CF/88.

“VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”.

- Repouso semanal remunerado – Feriados e Domingos: a Constituição Federal versou ao doméstico esse direito. Quando não há trabalho os trabalhadores domésticos fazem jus ao salário dos dias de feriados civis e religiosos;

- Férias anuais remuneradas: regulado no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988

“Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência sócia”.

- Licença à gestante: A licença à gestante é de 120 dias e deve ser requerida diretamente ao INSS e lá percebida;

- Licença paternidade: é concedido o direito à licença paternidade de 05 dias (art.7º, XIX C/F);

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

- Aviso prévio proporcional: o aviso prévio proporcional é no mínimo de 30;

- Integração à Previdência Social: A contribuição previdenciária fica 12% a critério do empregador e 8% do empregado.

O conceito do empregado doméstico que a Lei 5859/72 regula nos apresenta três elementos considerados essenciais: serviço prestado à pessoa ou à família, finalidade não lucrativa e a não eventualidade. Ou seja, a atividade exercida deve ser permanente e o patrão não deve obter lucro ou benefício de natureza financeira. Importante ressaltar que a pessoa jurídica não pode ser empregada doméstica. 

ALUNAS: Driely Munize de Souza Soares. - RU: 922914

Jhulyelli Castro Bueno. - RU: 975644

CURSO: Direito - Turno: Noturno.